Questão FC519881
Com base no disposto na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os itens a seguir, relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza. I Há incidência do imposto em relação aos
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Com base no disposto na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os itens a seguir, relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza.
I Há incidência do imposto em relação aos serviços provenientes do exterior do país.
II A lei estabelece uma alíquota máxima para a aplicação do imposto, sem definir, contudo, um percentual a ser considerado como alíquota mínima.
III O imposto é de competência dos municípios e do Distrito Federal.
IV Todos os serviços cuja prestação envolva o fornecimento de mercadorias estarão sujeitos à incidência do ICMS.
Estão certos apenas os itens
- I e II.
- I e III.
- II e IV.
- III e IV.
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Gabarito
B
Comentário do professor
ISS incide também sobre os serviços provenientes do exterior quando estes se vinculam ao território nacional — isto é, quando o serviço é utilizado, explorado ou tomado no Brasil. A Lei Complementar nº 116/2003 regula essa hipótese, prevendo tributação do serviço cuja prestação, ainda que executada por prestador domiciliado no exterior, tenha efeitos ou tomador no país.
Quanto à competência, o imposto é de atribuição dos municípios e do Distrito Federal, conforme a Constituição Federal e a própria LC 116/2003 que disciplina a matéria. Assim, a cobrança e a fiscalização do ISS cabem aos entes locais.
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