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Questão FC519936

QUESTÃO 32 A Lei Complementar n.º 123/2006 possui regras específicas que visam trazer benefícios a micro e pequenas empresas quando da participação destas em licitações públicas. A

Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)

UFMT · 2024

QUESTÃO 32 A Lei Complementar n.º 123/2006 possui regras específicas que visam trazer benefícios a micro e pequenas empresas quando da participação destas em licitações públicas. A respeito dos benefícios previstos para micro e pequenas empresas quanto à apresentação de lances, assinale a afirmativa correta.

  1. Havendo duas ou mais micro ou pequenas empresas dentro do intervalo percentual previsto em lei com valores de lance iguais, deverá ser averiguado o faturamento das mesmas no último ano-calendário, sendo a preferência daquela com menor faturamento.
  2. Na modalidade Pregão, considera-se empatado o lance de micro e pequena empresa quando este é até cinco por cento superior a lance de empresa de grande porte.
  3. Ocorrendo o empate previsto na Lei Complementar n.º 123/2006, o objeto será adjudicado diretamente à micro ou pequena empresa melhor classificada, ainda que o lance seja superior ao de empresa de grande porte.
  4. Considera-se empatado o certame quando o lance de microempresa é até dez por cento superior ao de empresa de grande porte e quando o lance de empresa de pequeno porte é até quinze por cento superior ao lance de empresa de grande porte.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Pregão: a Lei Complementar n.º 123/2006 estabelece benefício específico para micro e pequenas empresas quanto à definição de empate. Considera‑se empatado o lance da MPE quando ele for até 5% superior ao lance oferecido por empresa de grande porte.

Em termos práticos, se \(L_{GP}\) é o menor lance da grande empresa e \(L_{MPE}\) o da micro/pequena, aplica‑se a condição \(L_{MPE} \le 1{,}05 \times L_{GP}\). Nesse caso, o lance da MPE terá tratamento de empate e ela obterá a oportunidade de equalizar o valor, apresentando proposta final igual ao menor lance, garantindo preferência na adjudicação.

Exemplo: se \(L_{GP}=100.000\), qualquer \(L_{MPE}\le 105.000\) será considerado empatado.

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