Questão FC519937
Em conformidade com as normas previstas na Lei Complementar nº 123/2006 e alterações (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) acerca da retenção na fonte d
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
UFMT · 2024
Em conformidade com as normas previstas na Lei Complementar nº 123/2006 e alterações (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) acerca da retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), em caso de serviços prestados por microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, assinale a afirmativa correta.
- A retenção é devida inclusive quando a microempresa ou empresa de pequeno porte estiver sujeita à tributação do ISSQN no Simples Nacional por valores fixos mensais.
- Sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção, não haverá incidência de ISSQN a ser recolhido pelo Simples Nacional.
- O prestador de serviços não será responsável pelo recolhimento de qualquer diferença se a alíquota do ISSQN aplicável na retenção na fonte e informada no documento fiscal for inferior à devida.
- O valor retido, devidamente recolhido, será objeto de partilha com os municípios no âmbito do Simples Nacional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 123/2006, em seu dispositivo sobre o regime do Simples Nacional, estabelece que o valor retido na fonte a título de ISSQN, quando efetivamente recolhido pelo tomador, é definitivo e não dá origem a novo pagamento pelo prestador.
Na prática, isso significa que, se uma microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional teve ISSQN retido na fonte, sobre essa parcela da receita de prestação de serviços não haverá incidência de ISS a ser recolhido no âmbito do Simples.
Para efeitos contábeis e fiscais, o prestador deve emitir a nota fiscal indicando a retenção, manter comprovante do recolhimento pelo tomador e registrar a receita sem novo lançamento de ISS sobre o valor já retido, evitando bitributação.
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