Questão FC519941
De acordo com a Lei Complementar n.º 87/1996, conhecida como Lei Kandir, o ICMS
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
De acordo com a Lei Complementar n.º 87/1996, conhecida como Lei Kandir, o ICMS
- pode ser submetido à compensação do valor do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sendo um imposto não-cumulativo.
- incide exclusivamente sobre mercadorias importadas e ativos digitais.
- é um imposto cumulativo que incide em cada etapa de comercialização.
- não permite a compensação do valor do imposto devido em operações anteriores.
- tem suas alíquotas fixadas pela União.
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Gabarito
A
Comentário do professor
ICMS, segundo a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), adota o princípio da não-cumulatividade: o imposto incidente em cada operação pode ser compensado com o montante cobrado nas operações anteriores.
Na prática isso significa que o contribuinte apura o imposto devido na venda e deduz os créditos correspondentes ao ICMS já recolhido na aquisição de bens e serviços vinculados à atividade.
A relação pode ser expressa por \( \text{ICMS devido} = \text{ICMS na operação} - \sum \text{créditos de ICMS} \).
Para aproveitar os créditos é imprescindível a documentação fiscal idônea (por exemplo, nota fiscal) que comprove o pagamento do imposto nas etapas anteriores.
Esse mecanismo evita a tributação em cascata, garantindo que o tributo incida apenas sobre o valor agregado em cada etapa da cadeia produtiva.
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