Questão FC519942
À luz das disposições da Lei Complementar n.o 116/2003, julgue os próximos itens, pertinentes ao ISS. I O ISS é devido no local do estabelecimento prestador, exceto em algumas hipó
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
À luz das disposições da Lei Complementar n.o 116/2003, julgue os próximos itens, pertinentes ao ISS.
I O ISS é devido no local do estabelecimento prestador, exceto em algumas hipóteses específicas previstas em lei.
II O ISS não incide sobre a prestação de serviços de administração de fundos quaisquer e de consórcios.
III A lista de serviços sujeitos ao ISS está contida na própria lei em apreço e pode ser alterada por lei ordinária municipal.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item III está certo.
- Apenas os itens I e II está certo.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Item I está correto. A Lei Complementar nº 116/2003 adota, como regra geral de competência, o local do estabelecimento do prestador para atribuição do ISS.
Isso significa que, salvo previsão legal em sentido contrário, o município onde o prestador mantém seu estabelecimento é o destinatário do imposto. Exceções específicas são previstas na própria norma e em atos correlatos para situações em que o fato gerador se identifica de forma diversa — por exemplo, quando o serviço está vinculado a imóvel situado em outro município ou quando a lei atribui competência a outro território.
Na prática, ao apurar o ISS deve-se buscar primeiro o local do estabelecimento prestador e, depois, verificar se há previsão legal expressa que altere essa competência.
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