Questão FC519944
Julgue os itens seguintes, acerca do regime de tributação pelo lucro arbitrado. I O lucro arbitrado pode ser utilizado quando a empresa deixa de cumprir as obrigações acessórias re
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Julgue os itens seguintes, acerca do regime de tributação pelo lucro arbitrado.
I O lucro arbitrado pode ser utilizado quando a empresa deixa de cumprir as obrigações acessórias relativas à escrituração contábil
II A base de cálculo do lucro arbitrado é determinada pela aplicação de percentuais fixados pela legislação sobre a receita bruta ou sobre outra base de cálculo definida.
III O lucro arbitrado é opcional para as empresas, independentemente de qualquer situação específica.
Assinale opção correta.
- Apenas o item III está certo.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Lucro arbitrado é regime aplicado quando a empresa não cumpre as obrigações acessórias relativas à escrituração contábil ou torna impossível a comprovação regular dos resultados, permitindo ao Fisco estimar o lucro para fins de IRPJ/CSLL. Nesses casos, a autoridade tributária pode proceder à arbitração para determinar a base tributável.
A base de cálculo do lucro arbitrado não decorre da escrituração, mas da aplicação de percentuais estabelecidos em lei sobre a receita bruta ou outra grandeza prevista. Exemplificando: \( \text{Lucro arbitrado} = \text{Receita bruta} \times \text{percentual legal} \).
Trata‑se de medida excepcional e disciplinada por normas específicas, com percentuais variando conforme a atividade e a hipótese prevista em lei.
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