Questão FC519961
A empresa JJ Ltda. efetua a limpeza, revisão e restauração de motores de veículos e, quando preciso, emprega as peças necessárias à realização dessa prestação de serviços. De acord
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
FCC · 2024
A empresa JJ Ltda. efetua a limpeza, revisão e restauração de motores de veículos e, quando preciso, emprega as peças necessárias à realização dessa prestação de serviços. De acordo com a Lei Complementar federal nº 116/2003, incide, APENAS, o
- ICMS sobre a prestação de serviço de limpeza revisão e restauração e ISS sobre as peças empregadas nessa prestação de serviços.
- iSS sobre a prestação de serviço de limpeza, revisão e restauração, bem como sobre as peças empregadas nessa prestação de serviços, além de incidir o ICMS também sobre as peças empregadas nessa prestação de serviços.
- ICMS sobre a prestação de serviço de limpeza, revisão e restauração, bem como sobre as peças empregadas nessa prestação.
- ISS sobre a prestação de serviço de limpeza, revisão e restauração, bem como sobre as peças empregadas nessa prestação de serviços.
- ISS sobre a prestação de serviço de limpeza, revisão e restauração e ICMS sobre as peças empregadas nessa prestação de serviços.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ISS incide sobre a atividade descrita: limpeza, revisão e restauração são prestação de serviço listada pela LC 116/2003, logo sujeita ao imposto municipal sobre serviços.
Por outro lado, as partes utilizadas na execução — quando fornecidas ou incorporadas ao veículo — configuram circulação de bens (peças/mercadorias) e não prestação de serviço. Nessa hipótese, incide o ICMS, imposto estadual que alcança a circulação e fornecimento de mercadorias.
Assim, há tributação distinta e concomitante: ISS sobre a atividade de serviço e ICMS sobre as peças empregadas, respeitando a separação jurídica entre serviço e fornecimento de bens prevista na legislação.
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