Questão FC519962
Germano era proprietário de uma casa de um apartamento, de um lote de terreno e de um sítio, todos localizados no Município de Jaboatão dos Guararapes/PE. Em 2023, ele fez doação d
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
FCC · 2024
Germano era proprietário de uma casa de um apartamento, de um lote de terreno e de um sítio, todos localizados no Município de Jaboatão dos Guararapes/PE. Em 2023, ele fez doação de casa a seu sobrinho; utilizou o apartamento para integralizar o capital de uma empresa de pesa da qual ele é sócio e vendeu o sítio para custear a festança comemorativa dos seus 60 anos de idade. Com relação ao late de terreno, ele reteve para si o uso desse bem e vendeu a nua-propriedade para um grupo financeiro
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e nos fatos acima narrados, o ITBI incide, APENAS, na
- transmissão do apartamento para a empresa, para integralização do seu capital.
- venda do sítio e da nua-propriedade do lote de terreno.
- doação da casa e na venda do sítio.
- transmissão do apartamento para a empresa, para integralização do seu capital e na venda da nua-propriedade do lote de terreno.
- doação da casa e na transmissão do apartamento para a empresa, para integralização do seu capital.
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Gabarito
B
Comentário do professor
ITBI incide sobre a transmissão inter vivos onerosa de bens imóveis (CF/88, art. 156, II). Assim, só entram na hipótese tributável as operações em que há efetiva alienação onerosa de direitos reais imobiliários.
A doação é transmissão gratuita e, por isso, não sujeita ao ITBI: tributa‑se, quando cabível, pelo imposto estadual sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD).
A integralização de capital com imóvel constitui aporte para o patrimônio social da empresa, não configurando típica alienação onerosa entre particulares; por isso, não é alcançada pelo ITBI segundo o entendimento consolidado.
Logo, incide ITBI apenas na venda do sítio e na venda da nua‑propriedade do lote (mesmo com retenção do uso/usufruto pelo doador), por serem transmissões onerosas de direitos reais.
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