FC ConcursosFC Concursos

Questão FC519963

João é titular de uma microempresa localizada no Município de Jaboatão dos Guararapes/PE, enquanto José, seu irmão, é titular de outra microempresa, localizada no Distrito Estadual

Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)

FCC · 2024

João é titular de uma microempresa localizada no Município de Jaboatão dos Guararapes/PE, enquanto José, seu irmão, é titular de outra microempresa, localizada no Distrito Estadual de Fernando de Noronha/PE. Esses dois irmãos são optantes pelo regime do SIMPLES NACIONAL e têm dúvidas relativamente ao 155. No caso de esses irmãos desejarem fazer consultas relativas ao 155 devido por suas microempresas, será competente para solucionar a consulta, de acordo com a CGSN nº 140/18,

  1. a Receita Federal do Brasil - RFB, relativamente a ambas as microempresas.
  2. o Município de Jaboatão dos Guararapes/PE, em relação à empresa de João. e o Estado de Pernambuco, em relação à empresa de José.
  3. o Município de Jaboatão dos Guararapes/PE, em relação à empresa de João, e o Distrito Estadual de Fernando de Noronha, em relação à empresa de José.
  4. o Estado de Pernambuco, em relação a ambas as empresas.
  5. o Município de Jaboatão dos Guararapes/PE, em relação à empresa de João, e o Munícipio de Recife/PE, em relação à empresa de José.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

De acordo com a CGSN nº 140/18, a competência para responder consultas é vinculada ao ente público que exerce funções municipais no local da empresa. Assim, a microempresa de João, situada no Município de Jaboatão dos Guararapes/PE, terá sua consulta respondida pela Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes, que é o órgão municipal competente.


Por outro lado, a microempresa de José está no Distrito Estadual de Fernando de Noronha/PE, que não possui prefeitura própria; nesse caso, as atribuições municipais são exercidas pelo Estado de Pernambuco. Logo, a consulta de José deve ser dirigida ao Estado, que é o ente competente para solucionar a matéria.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo