Questão FC519964
De acordo com a Lei Complementar federal nº 116/2003, o ISS não incide sobre I. as exportações de serviços para o exterior do país e sobre o serviço proveniente do exterior do país
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
FCC · 2024
De acordo com a Lei Complementar federal nº 116/2003, o ISS não incide sobre
I. as exportações de serviços para o exterior do país e sobre o serviço proveniente do exterior do país.
II. o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
III. a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações.
Está correto o que se afirma em
- I e III, apenas.
- I, apenas.
- II. apenas.
- I, II e III.
- II e III, apenas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Os itens II e III estão corretos: a LC nº 116/2003 estabelece hipóteses em que o ISS não incide.
O item II afasta o ISS sobre a intermediação no mercado de títulos e valores mobiliários, sobre o valor dos depósitos bancários e sobre as quantias relativas às operações de crédito realizadas por instituições financeiras (principal, juros e acréscimos). Essa regra consta do art. 2º, inciso II, pois tais operações têm tratamento tributário específico.
O item III também afasta o ISS quanto à prestação de serviços decorrente de relação de emprego, dos trabalhadores avulsos e das atividades de diretores e membros de conselho de sociedades e fundações, conforme o art. 2º, inciso III. Ou seja, esses vínculos não configuram fato gerador do ISS.
Portanto, a alternativa que reúne os itens II e III está em conformidade com a LC 116/2003.
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