Questão FC519967
A empresa JT Ltda. foi contratada para fazer a pavimentação de toda a extensão da rodovia que liga dois Municípios pernambucanos contíguos. sendo que 40% do trecho ficam no territó
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
FCC · 2024
A empresa JT Ltda. foi contratada para fazer a pavimentação de toda a extensão da rodovia que liga dois Municípios pernambucanos contíguos. sendo que 40% do trecho ficam no território do Município A e os 60% restantes ficam no Município B. A empresa forneceu todos os materiais necessários à totalidade da prestação dos serviços de pavimentação. Nesse caso, com base nas normas da Lei Complementar federal n!!. 116/2003.
I. cada Município terá direito a 50% do ISS incidente sobre o valor total da prestação de serviço.
II. o valor dos materiais fornecidos pela empresa para a prestação dos serviços não se inclui na base de cálculo do ISS devido.
III. o fornecimento de mercadorias produzidas pela empresa JT Ltda., no local da prestação dos serviços, fica sujeito ao ICMS.
Está correto o que se afirma em
- II, apenas.
- I, II e III.
- III, apenas.
- II e III , apenas.
- I, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a LC 116/2003 prevê expressamente que o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços não integra a base de cálculo do ISS para determinados serviços, entre eles a pavimentação (item 7.02 da lista anexa).
Na prática isso significa que, no contrato de pavimentação, calcula‑se o ISS sobre o valor da prestação de serviços descontado o montante correspondente aos materiais fornecidos pela própria JT Ltda.:
Base do ISS = valor total da prestação − valor dos materiais fornecidos pelo prestador.
Observação importante: a exclusão alcança apenas materiais fornecidos pelo prestador; materiais entregues por terceiros devem ser tratados conforme a legislação aplicável.
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