Questão FC519968
A Prefeitura de determinado Município pernambucano contratou, por 02 anos, empresa localizada no Município de Salvador/BA, especializada na prestação de serviços de escolta de carg
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
FCC · 2024
A Prefeitura de determinado Município pernambucano contratou, por 02 anos, empresa localizada no Município de Salvador/BA, especializada na prestação de serviços de escolta de cargas e de veicules, para prestar serviço de escolta, 24h por dia, ao veiculo oficial utilizado pelo Prefeito, que tem sofrido, nos Últimos meses, várias ameaças contra sua integridade física. Em razão dessas ameaças, inclusive. o Prefeito passou a residir provisoriamente no Município de Recife/PE.
Nesse caso, considerando a disciplina estabelecida na Lei Complementar federal nº 116/2003, e na Constituição Federal de 1988, verifica-se que
- há ISS devido parcialmente ao Município de Recife e parcialmente ao Município que contratou os serviços dessa empresa.
- o ISS incidente sobre essa prestação de serviços é devido ao Município que contratou os serviços dessa empresa.
- não há ISS devido a qualquer Município, em razão de Imunidade reciproca.
- o ISS Incidente sobre essa prestação de serviços é devido ao Município de Recife.
- o ISS Incidente sobre essa prestação de serviços é devido ao Município de Salvador.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conforme a Lei Complementar nº 116/2003, art. 3º (caput), o serviço considera‑se prestado — e o ISS é devido — no local do estabelecimento do prestador; na falta de estabelecimento, no domicílio do prestador.
A atividade de escolta de cargas e de veículos está prevista na lista de serviços (subitem 11.03), logo segue a regra do caput do art. 3º.
No caso, a empresa está estabelecida em Salvador/BA; portanto o ISS incidente sobre a prestação é devido ao Município de Salvador, mesmo com a prestação 24h e a residência provisória do Prefeito em Recife.
As exceções previstas nos incisos do art. 3º deslocam a competência apenas para hipóteses específicas, não alterando aqui o critério aplicável à escolta (item 11.03).
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