Questão FC519970
De acordo com a disciplina da Lei Complementar federal nº 123/2006, no tocante as microempresas e às empresas de pequeno porte.
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
FCC · 2024
De acordo com a disciplina da Lei Complementar federal nº 123/2006, no tocante as microempresas e às empresas de pequeno porte.
- a competência para autuação por descumprimento de obrigação acessória é privativa da administração tributária perante a qual a obrigação deveria ter sido cumprida. sem prejuízo da competência concorrente da Receita Federal do Brasil para fazer essa autuação.
- sua fiscalização poderá abranger todos os demais estabelecimentos da microempresa ou da empresa de pequeno porte, independentemente da atividade por eles exercida, mas dependendo de sua localização.
- as autoridades fiscais de todas as esferas de governo têm competência para efetuar o lançamento dos tributos. cujo recolhimento seja feito mediante documento único de arrecadação. bem como para proceder à autuação por descumprimento de obrigação acessória instituída por qualquer ente federado.
- sua fiscalização, que deverá ser feita apenas por autoridade Fiscal da Receita Federal do Brasil. poderá abranger todos os demais estabelecimentos da microempresa, dependendo da atividade por ela exercida, mas independentemente de sua localização.
- o valor não pago, apurado em procedimento de fiscalização, será exigido em lançamento de oficio pela autoridade competente que realizou a fiscalização.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A regra determina que o valor não pago, identificado em procedimento de fiscalização, deve ser exigido por meio de lançamento de ofício pela própria autoridade que realizou a fiscalização.
Isso significa que, quando o agente fiscal constata tributo devido e não recolhido, ele não fica limitado a mera notificação: pratica o ato administrativo formal que constitui o crédito tributário, quantificando e tornando exigível o débito.
A competência para esse lançamento é atribuída à autoridade fiscal que efetuou a verificação, garantindo concretude à apuração e possibilitando a cobrança administrativa e a adoção dos meios legais para execução.
(Art. 33, §3º, LC nº 123/2006)
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