Questão FC519973
Com base na Lei Complementar n.º 123/2006, que dispõe sobre o regime de tributação favorecido conferido às microempresas e empresas de pequeno porte (SIMPLES), assinale a opção cor
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Com base na Lei Complementar n.º 123/2006, que dispõe sobre o regime de tributação favorecido conferido às microempresas e empresas de pequeno porte (SIMPLES), assinale a opção correta.
- As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES estão isentas do pagamento de contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS).
- A adesão ao SIMPLES não impacta a tributação de produtos estrangeiros importados pelas microempresas e empresas de pequeno porte.
- O SIMPLES é obrigatório para todas as microempresas e empresas de pequeno porte, não sendo permitida a opção por outro regime tributário.
- O SIMPLES permite a redução da carga tributária para microempresas e empresas de pequeno porte ao calcular os tributos com base em alíquotas progressivas, que variam conforme a faixa de receita bruta anual da empresa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
SIMPLES adota alíquotas progressivas aplicadas sobre a receita bruta anual para reduzir a carga tributária de microempresas e empresas de pequeno porte. Isso significa que a empresa é enquadrada em faixas de receita; à medida que cresce a receita, aplica‑se uma alíquota maior sobre o total, respeitando as faixas previstas.
O regime unifica tributos federais, estaduais e municipais em um único recolhimento, facilitando a apuração. Em termos simples:
\( \text{Tributo devido} = \text{Receita bruta} \times \text{Alíquota da faixa} \).
Além disso, as alíquotas variam conforme o anexo (tipo de atividade), o que permite diferenciação por setor. Essa estrutura progressiva e setorial é o principal mecanismo pelo qual o SIMPLES proporciona tratamento tributário favorecido às empresas de menor porte.
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