Questão FC519974
De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), assinale a opção correta a respeito do estímulo a crédito e a capit
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), assinale a opção correta a respeito do estímulo a crédito e a capitalização conferido às microempresas e empresas de pequeno porte.
- É proibido o uso de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para financiamentos destinados a microempresas e empresas de pequeno porte.
- Para fins de enquadramento da sociedade como microempresa e empresa de pequeno porte, os valores de capital aportado são considerados receitas da sociedade.
- O referido estatuto não permite que sociedades de garantia solidária, quando constituídas, utilizem seus recebíveis como garantia em operações de crédito.
- É assegurado às microempresas e às empresas de pequeno porte o acesso a linhas de crédito específicas com condições diferenciadas e menos burocráticas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: a LC n.º 123/2006 assegura às microempresas e empresas de pequeno porte acesso a linhas de crédito específicas com condições diferenciadas e menos burocráticas.
Isso significa que o Estatuto promove medidas para facilitar a capitalização, por meio de programas de crédito e microcrédito adaptados à realidade desses empreendimentos.
Tais condições incluem prazos, juros e exigências de garantia mais compatíveis com o porte da empresa, processos simplificados e articulação com instituições financeiras e programas públicos.
Na prática, esses estímulos tornam mais viável obtenção de capital de giro e investimentos, incentivando a formalização, a sustentabilidade e a geração de emprego pelas micro e pequenas empresas.
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