Questão FC519975
No que diz respeito ao processo de licitação pública e à participação de microempresas e empresas de pequeno porte em processo licitatório, assinale a opção correta, de acordo com
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No que diz respeito ao processo de licitação pública e à participação de microempresas e empresas de pequeno porte em processo licitatório, assinale a opção correta, de acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006.
- Durante o processo licitatório, havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal da microempresa vencedora do certame, a não regularização da documentação implicará a decadência do direito à contratação.
- A participação de microempresas e empresas de pequeno porte é limitada a processos licitatórios de menor complexidade técnica.
- As microempresas e empresas de pequeno porte não podem participar de processos licitatórios públicos que envolvam contratos de valor superior a R$ 80.000,00.
- Em uma licitação, havendo empate entre uma microempresa e uma empresa de pequeno porte, a preferência na contratação deverá ser conferida a esta, devido à maior receita bruta que aufere em comparação àquela.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Complementar n.º 123/2006 prevê tratamento favorecido à microempresa e à empresa de pequeno porte no certame, mas condiciona a contratação à comprovação da regularidade fiscal.
Quando a vencedora apresentar restrição na documentação, a Administração deve intimá‑la para regularizar a situação no prazo de 3 dias úteis (contados da intimação), prorrogável por igual período em regra.
Se a empresa não regularizar dentro desse prazo, ocorre a decadência do direito à contratação, isto é, ela perde a vantagem de ser contratada, e a Administração poderá convocar o próximo classificado para assinar o contrato.
Esse mecanismo equilibra a proteção às MPEs com a necessidade de segurança jurídica e celeridade nas contratações públicas.
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