Questão FC519976
Segundo o que dispõe a Lei Complementar n.º 123/2006, assinale a opção correta.
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Segundo o que dispõe a Lei Complementar n.º 123/2006, assinale a opção correta.
- Microempresas somente podem adotar o SIMPLES caso o seu faturamento anual não ultrapasse o limite de R$ 250.000,00.
- Empresas de pequeno porte somente podem adotar o SIMPLES caso o seu faturamento anual não ultrapasse o limite de R$ 360.000,00.
- O tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte é gerido, entre outras instâncias, pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, que tem um representante do SEBRAE.
- Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado do SIMPLES a pessoa jurídica que seja constituída sob a forma de cooperativa, inclusive quando esta for de consumo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comitê Gestor do Simples Nacional é o colegiado previsto na Lei Complementar n.º 123/2006 para gerir o regime que assegura o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte. Sua função inclui formular normas, definir procedimentos e deliberar sobre a aplicação do Simples Nacional.
A presença de um representante do SEBRAE no Comitê garante a participação técnica de uma entidade voltada ao apoio e ao desenvolvimento das MPE, assegurando que as decisões considerem as especificidades e dificuldades desse segmento.
Assim, o Comitê, com a participação do SEBRAE, concilia interesses públicos e orientações técnicas para efetivar o tratamento favorecido previsto na lei.
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