Questão FC519977
Com base na Lei Complementar n.º 123/2006, assinale a opção correta.
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Com base na Lei Complementar n.º 123/2006, assinale a opção correta.
- As microempresas e empresas de pequeno porte têm prioridade na concessão de incentivos fiscais estaduais, ainda que esses incentivos sejam estabelecidos por leis estaduais específicas e não estejam previstos no SIMPLES.
- É permitido ao microempreendedor individual (MEI) optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo SIMPLES em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês.
- Os processos judiciais relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo SIMPLES devem ser ajuizados em face do Estado ou do município onde a microempresa ou a empresa de pequeno porte tenha instalado a sua sede.
- As microempresas e empresas de pequeno porte que adotarem o SIMPLES podem contratar até cinco empregados, independentemente do seu faturamento anual.
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Gabarito
B
Comentário do professor
MEI pode optar pelo recolhimento unificado dos tributos previstos no Simples Nacional por meio de valores fixos mensais; essa sistemática está prevista na Lei Complementar nº 123/2006 e tem por objetivo simplificar a tributação do empresário individual de menor porte.
Na prática, o MEI paga mensalmente um documento único (o DAS) que reúne a contribuição previdenciária e o tributo municipal ou estadual correspondente (INSS e ISS ou ICMS), em quantias previamente estabelecidas, independentemente da receita bruta auferida no mês.
Esse regime facilita o cumprimento das obrigações tributárias e previdenciárias do MEI, mantendo, porém, as regras e limites legais que definem quem pode enquadrar‑se como microempreendedor individual.
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