Questão FC519979
A respeito dos convênios formalizados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e da concessão de benefícios fiscais de ICMS, assinale a opção correta à luz da
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A respeito dos convênios formalizados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e da concessão de benefícios fiscais de ICMS, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.
- A antecipação do ICMS com substituição tributária prescinde de lei estadual em sentido estrito, podendo ser veiculada por meio de convênio, desde que esteja de acordo com a lei complementar federal.
- Para a revogação dos benefícios de ICMS no âmbito do CONFAZ, não se exige unanimidade de votos dos estados representados.
- A formalização de convênio no âmbito do CONFAZ é impositiva para os estados aderentes e constitui condição suficiente para que benefício fiscal de ICMS passe a valer no âmbito desses entes federados.
- Enquanto não editada lei complementar federal que estabeleça normas gerais do ICMS, é possível a atuação supletiva dos estados por meio de convênio no âmbito do CONFAZ.
- Previsão legal que exija unanimidade entre os entes federados representados no CONFAZ para a celebração de convênio concessivo de benefício fiscal conflita com os princípios federativo e democrático.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O entendimento correto é que a revogação de benefícios de ICMS no âmbito do CONFAZ não exige unanimidade dos estados representados.
Isso decorre da sistemática da Lei Complementar n. 24/75, que distingue a exigência de unanimidade para a concessão e exige quorum qualificado — tradicionalmente quatro quintos dos representantes presentes — para a revogação.
O Supremo Tribunal Federal consolidou essa leitura ao reconhecer que a deliberação colegiada para afastar ou modificar benefícios pode ocorrer por maioria qualificada, sem violar o princípio federativo nem requerer consenso absoluto.
Assim, decisões de revogação tomadas pelo CONFAZ obedecem ao rito legal e à jurisprudência do STF, permitindo segurança jurídica sem imposição de unanimidade.
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