Questão FC519980
Assinale a opção correta de acordo com a Lei Complementar (LC) n.º 123/2006, que dispõe sobre as microempresas e empresas de pequeno porte.
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Assinale a opção correta de acordo com a Lei Complementar (LC) n.º 123/2006, que dispõe sobre as microempresas e empresas de pequeno porte.
- As microempresas e empresas de pequeno porte devem, obrigatoriamente, acrescentar à sua firma ou denominação a expressão ME ou EPP, conforme o caso.
- Para que uma empresa seja considerada de pequeno porte, o valor da sua receita bruta auferida em cada ano-calendário deve estar entre R$ 360.000,00 e R$ 3.600.000,00.
- As pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedade por ações poderão beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto na LC mencionada.
- A administração pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00.
- Ao participarem em licitações, as microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas da comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção refere-se ao Art. 48, inciso I da LC 123/2006, que determina à administração pública a realização de processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte quando o valor do item de contratação for de até R$ 80.000,00.
Isso significa que, para cada item cujo valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00, a administração deve reservar a disputa apenas a MEs e EPPs, vedando a participação de empresas de maior porte.
O objetivo é promover a inclusão e a competitividade das pequenas empresas no mercado público, facilitando seu acesso às contratações governamentais e fortalecendo a economia local.
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