Questão FC519984
Consoante entendimento do STF em repercussão geral acerca da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os pagamentos de um terço sobre as férias estabelecido pela CF
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Consoante entendimento do STF em repercussão geral acerca da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os pagamentos de um terço sobre as férias estabelecido pela CF, é correto afirmar que tal contribuição incide
- sobre as férias indenizadas apenas quando o empregador for empresa privada.
- tanto sobre as férias gozadas quanto sobre as indenizadas.
- sobre as férias gozadas apenas quando o empregador for empresa privada.
- sobre as férias gozadas, mas não sobre as indenizadas.
- sobre as férias indenizadas, mas não sobre as gozadas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O STF reconheceu, em repercussão geral, que o adicional de um terço sobre as férias tem natureza remuneratória, ou seja, integra a remuneração do trabalhador.
Por essa razão, a contribuição previdenciária patronal incide sobre esse adicional tanto quando as férias são gozadas (pagas no período de fruição) quanto quando são indenizadas (pagas ao término do contrato).
Na prática, a base de cálculo da contribuição inclui o salário acrescido do adicional de férias: \( \text{base} = \text{salário} + \tfrac{1}{3}\text{ das férias} \).
Logo, não há distinção quanto à natureza do pagamento: sendo verba de caráter salarial, sujeita-se igualmente à contribuição patronal em ambas as hipóteses.
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