Questão FC519985
De acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003, cabe ao município em que esteja sediada a empresa cobrar imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), quando se tratar de ser
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
De acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003, cabe ao município em que esteja sediada a empresa cobrar imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), quando se tratar de serviços
- de conservação de vias e logradouros públicos.
- de instalação de andaimes.
- de execução de obra.
- de engenharia.
- de execução de limpeza de imóveis e piscinas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Serviços de engenharia estão expressamente integrados ao conceito de serviço tributável pelo ISSQN previsto na Lei Complementar n.º 116/2003. O rol anexo à Lei abrange atividades como elaboração de projetos, execução, manutenção, perícias, consultoria, assessoria e fiscalização relacionadas à engenharia, o que os qualifica como serviços de qualquer natureza sujeitados ao imposto municipal.
Além disso, a norma define a competência municipal para cobrança: quando o serviço de engenharia é prestado por pessoa jurídica, o ISSQN é devido ao município onde a empresa tem sua sede. Assim, empresas de engenharia que tenham sede no município são contribuintes do ISSQN naquele local.
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