Questão FC519986
Com base no disposto na Lei Complementar n.º 123/2006 e alterações — Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) —, assinale a opção correta.
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Com base no disposto na Lei Complementar n.º 123/2006 e alterações — Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) —, assinale a opção correta.
- Quando o devedor for microempresário ou empresa de pequeno porte, o cancelamento do registro de protesto, fundado no pagamento do título, está condicionado à declaração de anuência do credor.
- Para fins de participação em processo licitatório, as ME e EPP estão dispensadas de apresentar documentação relativa à regularidade fiscal.
- A inobservância do critério de dupla visita, bem como as situações de fraude e resistência, no âmbito da fiscalização da ME e da EPP, implica nulidade do auto de infração lavrado.
- As ME e EPP não podem realizar negócios de compra e venda de bens e serviços por meio de sociedade de propósito específico.
- É possível aos fundos de investimentos aportarem capital como investidores-anjos em ME e EPP.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a Lei Complementar n.º 123/2006 não veda que terceiros, inclusive fundos de investimento, aportem capital em microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) na condição de investidores-anjos.
Investidor-anjos é o agente que aporta capital e pode participar do crescimento do negócio sem necessariamente assumir gestão direta; o aporte pode ser feito por meio de contratos de participação, mútuo conversível ou aquisição de quotas/ações, observadas as regras societárias.
Esse ingresso é compatível com o regime do Simples Nacional, desde que a empresa mantenha os limites de receita bruta e cumpra demais requisitos legais que preservem sua classificação como ME ou EPP.
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