Questão FC520043
Acerca de responsabilidade tributária, com base na redação vigente da Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), marque V
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
UFMT · 2023
Acerca de responsabilidade tributária, com base na redação vigente da Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A legislação tributária municipal poderá atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, a quem caberá, em caráter supletivo, o cumprimento total ou parcial da referida obrigação, exceto quanto à multa e acréscimos legais.
( ) Os responsáveis somente estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido quando houver sido efetuada sua retenção na fonte.
( ) São responsáveis o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
( ) As bandeiras e emissoras de cartões de crédito ou débito, exceto as credenciadoras, são responsáveis pelo imposto devido, em decorrência dos serviços prestados ao tomador, direta ou indiretamente, relativos às operações realizadas por meio dos cartões ou a eles conexos.
Assinale a sequência correta.
- V, F, V, F
- F, F, V, F
- F, V, F, V
- V, V, F, V
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Gabarito
B
Comentário do professor
A sequência F, F, V, F está correta porque a redação atual da LC nº 116/2003 trata cada situação de forma específica.
1) Falso: a lei permite a atribuição da responsabilidade a terceiro de forma supletiva e inclui o cumprimento de encargos tributários, inclusive multa e acréscimos, não os excluindo.
2) Falso: a obrigação do responsável não se limita à hipótese de retenção na fonte; existem formas de responsabilidade supletiva ou solidária que impõem o recolhimento mesmo sem retenção.
3) Verdadeiro: a LC prevê expressamente que o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior ou iniciado no exterior é responsável pelo ISS.
4) Falso: a afirmativa generaliza atribuições às bandeiras e emissoras nos termos declarados; a responsabilidade relativa a operações com cartões possui regime e requisitos próprios, não se configurando conforme exposto.
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