Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue o item a seguir. A Constituição Federal de 1988 não garante o direito à escusa de consciência sobre o

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. Embora exista o voto obrigatório (Art. 14, §1º, CF), a Constituição e a legislação eleitoral permitem que o eleitor que não queira votar invoque a escusa de consciência e apresente justificativa perante a Justiça Eleitoral no prazo legal. O fundamento constitucional está no Art. 5º, VIII, que protege crença e convicção, condicionando a exenção à observância de prestação alternativa fixada em lei.

Assim, os eleitores entre 18 e 70 anos podem se abster do voto por motivos de consciência, desde que justifiquem conforme o Código Eleitoral, sujeitando-se apenas às sanções previstas, como a multa e as restrições legais decorrentes da falta de quitação eleitoral.