Questão FC52118
Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue o item a seguir. Autoriza-se o confisco de bem utilizado para o tráfico de drogas nas situações em que
Das Disposições Constitucionais Gerais (arts. 233 a 250 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Autoriza-se o confisco de bem utilizado para o tráfico de drogas nas situações em que se constatar que houve habitualidade do uso do bem para a prática do referido crime.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado certo porque afirma que se autoriza o confisco de bem utilizado para o tráfico quando se constatar habitualidade no uso do bem; isso é verdadeiro, não proibitivo. A Constituição, no Art. 243, parágrafo único, prevê o confisco de "todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes".
O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE 638.491), consolidou entendimento de que o confisco não exige prova de habitualidade para ser aplicado, ou seja, a medida pode incidir independentemente de repetição no uso do bem para o crime.
Portanto, como a afirmativa não restringiu o confisco apenas à hipótese de habitualidade, ela está correta, sendo a questão intencionalmente precisa em sua redação.
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