Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue o item a seguir. A manifestação pública em defesa da abolição de crime, por ser considerada incitação

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva é errada porque a mera defesa da abolição ou descriminalização de determinada conduta, ainda que feita em manifestação pública, entra no âmbito da liberdade de expressão e da liberdade de reunião previstas no art. 5º, IV e XVI, da CF.

O STF distinguiu a propaganda em favor da alteração da lei de condutas da incitação à prática imediata de crime, entendendo que manifestações como as "marchas da maconha" não configuram, por si só, apologia ou incitação, desde que sejam pacíficas, lícitas, sem armas e observada a prévia notificação à autoridade (ADPF 187; ADI 4274).

Logo, a proibição automática apontada na afirmação é incompatível com a proteção constitucional da expressão coletiva sobre mudanças legislativas, salvo quando houver efetiva incitação concreta e imediata à prática criminosa.