Questão FC52120
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), do Pacto de São José da Costa Rica e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se seguem, relativos aos direitos hu
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A mera intuição de que esteja havendo tráfico de drogas em uma casa não configura justa causa para autorizar o ingresso sem mandado judicial ou sem o consentimento do morador, exceto em caso de flagrante delito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Mera intuição não basta porque a CF/88 tutela a inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI) e o Pacto de São José exige restrições legais e proporcionais à intervenção estatal.
O ingresso sem mandado só é lícito com o consentimento do morador ou em situação de flagrante delito. Mesmo nesse caso, o STF exige fundada suspeita e justificativa posterior para evitar arbitrariedades, sob risco de nulidade dos atos e responsabilização.
Na prática, é preciso prova concreta ou sinais objetivos de crime em curso, não suposições vagas; armazenar drogas em residência pode configurar crime permanente e, assim, autorizar ingresso em hipóteses específicas reconhecidas pela jurisprudência.
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