Questão FC52122
Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue o item a seguir. As hipóteses de perda da nacionalidade brasileira previstas na Constituição Federal d
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2021
As hipóteses de perda da nacionalidade brasileira previstas na Constituição Federal de 1988 têm natureza taxativa, de modo que nem mesmo convenções ou tratados internacionais podem ampliá-las.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta pois, de acordo com o artigo 12 da Constituição Federal de 1988, as hipóteses de perda da nacionalidade brasileira são taxativas e estão claramente elencadas. O caput do artigo menciona que a nacionalidade pode ser perdida em situações específicas, como a aquisição de outra nacionalidade ou a condenação por atividade nociva ao interesse nacional. A natureza taxativa dessas disposições significa que não é possível ampliar essas hipóteses por convenções ou tratados internacionais. Isso se fundamenta no princípio da legalidade, que exige que a perda da nacionalidade ocorra apenas nas situações expressamente previstas na Constituição, garantindo assim a segurança jurídica e a proteção dos direitos dos cidadãos. Portanto, a interpretação correta é que a Constituição limita as causas de perda da nacionalidade, e qualquer norma que tente ampliá-las sem a prevista alteração constitucional não será válida.
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