Questão FC536321
De acordo com a Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, Art. 185, § 2º, que trata do recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, existem responsabilidades
Agentes Públicos
IBFC · 2023
De acordo com a Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, Art. 185, § 2º, que trata do recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, existem responsabilidades por parte do colaborador no caso de eventual infração da mesma. Assinale a alternativa que indica a penalização correspondente.
- Devolução ao erário do total auferido, com prejuízo da ação penal cabível
- Devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível
- Devolução ao erário do total auferido, com juros e correção monetária
- Não obrigatoriedade de devolução ao erário
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B é correta porque reproduz literalmente o disposto no art. 185, § 2º da Lei nº 8.112/1990: quando houver recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, surge a obrigação de devolução ao erário do total auferido.
Isso significa que o ressarcimento deve alcançar a integralidade dos valores percebidos indevidamente, não sendo limitado a parcela ou abatimento parcial.
Além disso, a expressão sem prejuízo da ação penal cabível indica que o dever de devolver os valores é compatível com a instauração de responsabilização criminal; a reparação ao erário não afasta a persecução penal quando presentes os elementos de crime.
Na prática, cabem procedimentos administrativos e medidas de cobrança para reaver os valores, sem prejuízo de eventuais denúncias e ações penais.
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