Questão FC540090
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade em que
Seguridade Social
VUNESP · 2018
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade em que
- a saúde pública é assegurada apenas aos que estejam filiados ao sistema da previdência social, como contribuintes facultativos ou obrigatórios, tendo em vista a aplicação do princípio da seletividade.
- a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa, conforme dispõe o princípio da universalidade da cobertura.
- os benefícios destinados às populações urbanas e rurais podem ter valores diferenciados, tendo em vista a aplicação do princípio da seletividade na prestação dos benefícios e serviços.
- o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento não é aplicado à previdência e assistência social, tendo em vista a necessidade de filiação e contribuição.
- o princípio da distributividade na prestação dos benefícios legitima a restrição de determinados benefícios somente aos trabalhadores de baixa renda.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Distributividade é princípio constitucional da seguridade social que autoriza a direção de benefícios prioritariamente aos que mais necessitam, como forma de redistribuição de renda e promoção da justiça social.
Tem fundamento no art. 194, parágrafo único, III, da CF, que indica a seletividade e a distributividade como objetivos da organização da seguridade. Assim, restringir determinados benefícios a trabalhadores de baixa renda é medida compatível com o sistema constitucional.
Essa restrição não afronta o princípio da igualdade, porque se trata de diferenciação positiva: visa compensar desigualdades econômicas e sociais, orientando recursos públicos para reduzir pobreza e vulnerabilidade, em consonância com a solidariedade que rege o modelo previdenciário e assistencial.
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