Questão FC540093
Conforme o Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter cont
Seguridade Social
Instituto AOCP · 2014
Conforme o Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere às situações atendidas pela previdência social.
- Cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
- Proteção à maternidade, especialmente à gestante.
- Proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário.
- Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.
- Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Resposta incorreta porque o Decreto nº 3.048/1999, ao dispor sobre a organização da Previdência Social, prevê proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário (art. 5º, III) e exige critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
O termo desemprego voluntário refere‑se à saída por iniciativa do próprio trabalhador (por exemplo, pedido de demissão), situação que não integra a proteção prevista para garantir renda frente à perda involuntária do vínculo empregatício. Benefícios relacionados ao desemprego destinam‑se aos casos em que o trabalhador perde a condição de trabalho sem ser por sua vontade.
Portanto, afirmar proteção ao desemprego voluntário contraria a redação legal e o objetivo de cobertura da Previdência Social.
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