Questão FC540094
O Decreto nº 3.048/99 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado. As atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princ
Seguridade Social
Instituto AOCP · 2014
O Decreto nº 3.048/99 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado. As atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes, EXCETO
- acesso universal e diferenciado.
- provimento das ações e serviços mediante rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único.
- descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
- participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde.
- participação da iniciativa privada na assistência à saúde, em obediência aos preceitos constitucionais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta "acesso universal e diferenciado", expressão incompatível com o princípio legal. O Decreto nº 3.048/1999 prevê o princípio do acesso universal e igualitário à saúde, ou seja, o sistema deve garantir atendimento a todas as pessoas (universal) nas mesmas condições de direito (igualitário).
Chamar o acesso de diferenciado significa permitir tratamentos distintos ou hierarquizados entre usuários, o que contradiz a finalidade de reduzir desigualdades e assegurar igualdade de oportunidades no uso dos serviços de saúde, prevista no art. 2º do referido Decreto.
Portanto, a palavra diferenciado é incorreta e torna a alternativa a correta para a questão que pede a exceção.
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