Questão FC540096
Conforme a Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal n.o 8.080/90), a “saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exerc
Seguridade Social
VUNESP · 2011
Conforme a Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal n.o 8.080/90), a “saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. A referida Lei se coloca como um marco histórico da política de saúde no Brasil, pois vem inovar os velhos conceitos vinculados ao modelo curativo. Para dar conta dessa realidade proposta pela Lei, as ações e serviços de saúde são executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Nessa medida, constitui um dos princípios do SUS a
- atenção restrita às ações do meio ambiente e saneamento básico, sobretudo às catástrofes.
- ênfase na centralização dos serviços básicos para os municípios com o controle dos estados.
- preservação da autonomia das pessoas usuárias na defesa de sua integridade física e moral.
- centralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, ou instância.
- organização dos serviços públicos de modo a implementar a organicidade de meios para os mesmos fins.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta destaca a preservação da autonomia das pessoas usuárias como princípio do SUS, prevista no art. 7º, inciso III, da Lei nº 8.080/90.
Isso significa que o serviço de saúde deve respeitar a capacidade de cada pessoa de decidir sobre seu corpo e tratamento, garantindo liberdade de escolha, informação adequada e consentimento livre e esclarecido.
Na prática, envolve oferecer informações claras sobre diagnóstico, riscos e alternativas, assegurar confidencialidade, aceitar recusa de procedimentos e proteger a integridade física e moral do usuário.
Trata‑se de expressão do respeito à dignidade humana e de dever estatal de organizar ações e serviços que tutelam direitos individuais no âmbito da atenção à saúde.
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