Questão FC541911
Os princípios da Administração Pública da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser obedecidos:
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2025
Os princípios da Administração Pública da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser obedecidos:
- Por qualquer entidade, organização social, com ou sem fim lucrativo, que receba incentivo fiscal ou benefício do setor público ampliado.
- Pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além das entidades paraestatais, organizações sociais e empresas estatais sem finalidade lucrativa.
- Pelos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excetuadas as entidades da administração indireta com receita própria.
- Pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, excetuadas os órgãos da União que estão sob a supervisão do Tribunal de Contas do respectivo ente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o comando constitucional do Art. 37 da Constituição Federal, que dispõe que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Esses princípios vinculam tanto os órgãos estatais quanto as entidades da administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista), em todos os níveis de governo.
Visam assegurar atuação legítima, imparcial, ética, transparente e orientada por resultados.
Na prática, servem de parâmetro para validar atos administrativos e para orientar o controle administrativo e judicial; seu desrespeito pode ensejar anulação do ato e responsabilização dos agentes.
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