Questão FC541919
Quando um servidor público, ocupante de determinado cargo público da esfera municipal, pratica atos administrativos que exorbitem do poder previsto em lei para o exercício das funç
Atos Administrativos
Instituto SECPLAN · 2025
Quando um servidor público, ocupante de determinado cargo público da esfera municipal, pratica atos administrativos que exorbitem do poder previsto em lei para o exercício das funções próprias desse cargo, nesse contexto, quanto ao requisito ou elemento do administrativo em pauta, resta claro o desatendimento à sua:
- forma
- integridade
- competência
- irretratabilidade
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta aponta para a competência, que é o poder legal atribuído a um agente ou órgão para praticar determinados atos administrativos. A competência resulta diretamente da lei e define quem, quando, onde e sobre o quê pode agir.
Quando um servidor municipal pratica atos que extrapolam esse poder, age ultra vires, isto é, sem respaldo legal para aquela função. Esse desatendimento ao requisito de competência torna o ato administrativo viciado.
Como consequência, o ato pode ser anulado pela administração ou pelo Judiciário por falta de competência, e o agente pode responder administrativamente, civil e penalmente, conforme o prejuízo causado e a tipificação legal.
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