Questão FC541923
Analise os atributos dos atos administrativos conforme a legislação brasileira e identifique a alternativa que apresenta corretamente o atributo da presunção de legitimidade e esco
Atos Administrativos
OMNI · 2025
Analise os atributos dos atos administrativos conforme a legislação brasileira e identifique a alternativa que apresenta corretamente o atributo da presunção de legitimidade e escolha a opção que descreve o fenômeno pelo qual o ato, uma vez praticado, é considerado regular e válido até a demonstração inequívoca de sua ilegalidade por meio de processo administrativo ou judicial.
- A presunção de legitimidade confere ao ato administrativo a condição de validade e regularidade, mantendo seus efeitos até que seja comprovada sua ilegalidade.
- A autoexecutoriedade autoriza a administração a implementar suas decisões de forma imediata, sem necessidade de prévia autorização judicial.
- A imperatividade impõe obrigações aos destinatários dos atos administrativos, exigindo o cumprimento imediato das determinadas regras.
- A motivação obriga a administração a fundamentar seus atos em razões de fato e de direito, garantindo a transparência na decisão.
- A tipicidade requer que os atos administrativos se enquadrem em espécies legalmente previstas, assegurando sua conformidade com os modelos normativos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Presunção de Legitimidade é o atributo pelo qual o ato administrativo é reputado como dotado de validade e regularidade desde a sua edição, produzindo efeitos imediatos até que se comprove o contrário.
iuris tantum, trata‑se de uma presunção relativa, ou seja, admite prova em contrário. Enquanto não houver declaração de ilegalidade pela Administração ou pelo Poder Judiciário, o ato mantém sua eficácia e vincula terceiros.
Essa presunção provoca a inversão do ónus probatório: cabe ao interessado demonstrar a ilegalidade para desconstituir o ato.
Na prática, garante segurança jurídica e continuidade da atuação administrativa, sem afastar o controle judicial e administrativo sobre a legalidade dos atos.
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