O ato administrativo pelo qual o poder público utiliza sua prerrogativa de exigir ou impor a terceiros obrigações, independentemente de concordância prévia ou de intervenção do Jud

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Imperatividade é o atributo pelo qual o poder público pode impor obrigações a particulares independentemente da concordância destes, valendo-se de sua prerrogativa administrativa para criar vínculos jurídicos sem necessidade de autorização prévia do interessado.

Essa característica decorre do poder extroverso da Administração, que autoriza a vinculação unilateral de terceiros a deveres previstos em lei ou em ato administrativo, tornando eficaz a atuação estatal para proteção do interesse público.

A imperatividade se manifesta na maior parte dos atos que criam, modificam ou extinguem situações jurídicas. Não é absoluta, pois está sujeita a limites legais e ao controle judicial, garantindo a proteção de direitos fundamentais.

Exemplos: imposição de multa administrativa, ordem de interdição e determinações de caráter obrigatório.