Questão FC541930
A respeito dos atributos do Ato Administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
Atos Administrativos
FAFIPA · 2025
A respeito dos atributos do Ato Administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
- À Autoexecutoriedade é a regra para todos os atos administrativos, permitindo sua imediata execução pela Administração, independentemente de autorização judicial.
- A Imperatividade é o atributo que pressupõe que o ato administrativo seja praticado em conformidade com o que a lei dispõe.
- A Presunção de Legitimidade e Veracidade é relativa (iuris tantum), e não absoluta, pois admite prova em contrário.
- A Vinculação é um sinônimo técnico de moralidade.
- A Tipicidade é o atributo que confere ao ato a coercibilidade e o poder de criar obrigações para terceiros.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Presunção de Legitimidade e Veracidade significa que os atos administrativos são considerados válidos e verdadeiros em relação aos fatos e à competência, garantindo eficácia imediata e confiança nas relações jurídicas.
Porém essa presunção é relativa (iuris tantum): admite prova em contrário. Não se trata de imunidade; é uma presunção que protege a administração enquanto não houver demonstração eficaz de irregularidade.
O ônus da prova cabe a quem alega a invalidade, podendo a prova ser produzida em sede administrativa ou judicial. Exemplo de meios: documentos, perícias, testemunhas ou investigação que demonstrem falsidade, vício formal, incompetência ou fraude.
Se a prova for suficiente, o ato pode ser anulado ou revisto. Até lá, mantém seus efeitos, conciliando proteção da atuação estatal com possibilidade de controle e correção de ilegalidades.
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