FC ConcursosFC Concursos

Questão FC541931

Um Auditor Fiscal do município, durante a análise de atos administrativos praticados pela administração pública municipal, identificou diferentes situações e decidiu classificá-las

Atos Administrativos

FAFIPA · 2025

Um Auditor Fiscal do município, durante a análise de atos administrativos praticados pela administração pública municipal, identificou diferentes situações e decidiu classificá-las como atos vinculados ou atos discricionários, considerando os conceitos do Direito Administrativo. Pensando nisso, considere as situações a seguir.

 

I. Licença para construir concedida após o interessado atender aos requisitos legais.

 

II. Autorização para funcionamento de banca de jornal em área pública.

 

III. Lançamento tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

 

IV. Decreto expropriatório para a realização de obras públicas.

 

V. Aposentadoria compulsória de servidor público ao atingir a idade limite prevista em lei.

 

A classificação CORRETA é:

  1. I – Vinculado, II – Vinculado, III – Vinculado, IV – Discricionário, V – Discricionário.
  2. I – Vinculado, II – Discricionário, III – Vinculado, IV – Discricionário, V – Vinculado.
  3. I – Vinculado, II – Discricionário, III – Vinculado, IV – Vinculado, V – Discricionário.
  4. I – Vinculado, II – Discricionário, III – Discricionário, IV – Vinculado, V – Vinculado.
  5. I – Discricionário, II – Vinculado, III – Vinculado, IV – Discricionário, V – Vinculado.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

A sequência indicada está correta porque distingue atos cuja prática decorre estritamente da lei daqueles em que a Administração tem margem de escolha.

Licença para construir é vinculado: se o interessado preenche os requisitos legais, a Administração deve conceder, não cabendo valoração de conveniência.

Autorização para banca é discricionário: trata‑se de ato precário em que a Administração avalia oportunidade e conveniência para permitir uso privativo de bem público.

Lançamento do IPTU é vinculado: ocorrendo o fato gerador, a lei determina os elementos do lançamento, sem margem de escolha.

Decreto expropriatório é discricionário: exige valoração da necessidade ou utilidade pública, cabendo à Administração decidir sobre a conveniência.

Aposentadoria compulsória ao atingir idade limite é vinculado: a lei impõe a aposentadoria quando verificado o requisito etário.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo