Os atos administrativos materializam a interação entre a Administração Pública e terceiros, sejam eles público interno ou externo ao serviço público. Quando um agente público, no e

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A certidão sobre a situação fiscal do contribuinte é um ato enunciativo.

Os atos enunciativos têm por finalidade atestarem ou declararem a existência de um fato ou de um direito, sem, por si só, criar, modificar ou extinguir situações jurídicas.

Quando o agente emite a certidão, ele apenas descreve a realidade fiscal apurada e fornece prova ou informação ao interessado e a terceiros. Essa declaração tem valor informativo e probatório junto à Administração e ao Judiciário.

Em suma, a certidão confirma um estado de coisas já existente; não é instrumento de imposição de obrigações nem de confecção de novos direitos.