Questão FC541933
A Secretaria de Fazenda do Município X instituiu uma força-tarefa para investigar eventuais falhas existentes no cadastro de imóveis. A finalidade do trabalho será, com base em fer
Atos Administrativos
VUNESP · 2025
A Secretaria de Fazenda do Município X instituiu uma força-tarefa para investigar eventuais falhas existentes no cadastro de imóveis. A finalidade do trabalho será, com base em ferramentas disponíveis na internet, utilizar imagens de satélite para identificar possíveis erros ou omissões nas áreas construídas e, consequentemente, apurar eventuais débitos de IPTU.
Com base nessa situação hipotética e na teoria do ato e do processo administrativo, é correto afirmar que
- a instauração de todos os processos de atualização precisa ser precedida de notificação do interessado para que possam exercer, antecipadamente, o contraditório e a ampla defesa.
- caso a Administração identifique, na revisão cadastral, a existência de atos antigos nulos, precisará revogá-los.
- caso as autoridades identifiquem a prática de fraudes e apliquem multas, elas terão como características a imperatividade e autoexecutoriedade.
- os atos administrativos de constituição das dívidas são considerados como vinculados, caso a legislação defina todos os elementos decisórios, sem margem para escolha do administrador.
- a atualização do cadastro e a aplicação de eventuais multas não podem ser revogadas ou anuladas pelo Poder Judiciário, ainda que equivocadas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que os atos administrativos de constituição das dívidas são vinculados quando a lei estabelece todos os elementos decisórios, sem espaço para escolha do agente administrativo.
Um ato vinculado ocorre quando a norma fixa, de forma completa, o sujeito, o objeto, a base de cálculo, a alíquota e o procedimento. Nesse caso o administrador apenas verifica a ocorrência dos pressupostos e aplica a regra legal.
No exemplo do IPTU, se a legislação municipal determina como calcular a dívida e quais dados configuram lançamento, a força-tarefa só pode formalizar a cobrança segundo esses parâmetros, não podendo modular a decisão por conveniência.
Assim, a ausência de discricionariedade significa controle estrito pela legalidade: cabe ao administrador cumprir a norma, não escolher o resultado.
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