Ao expedir uma certidão de quitação eleitoral para um cidadão que busca ingressar na carreira do município de Jaguapitã/PR, após aprovação em concurso público, o servidor público e

Gabarito

B

Comentário do professor

A expedição da certidão de quitação eleitoral caracteriza-se como ato enunciativo.

Atos enunciativos têm natureza declaratória: limitam‑se a certificar ou atestar situações jurídicas já existentes, sem criar, modificar ou extinguir direitos.

Ao emitir a certidão o servidor apenas atesta a regularidade eleitoral do interessado, reproduzindo informação dos registros competentes.

Essa prática tem caráter formal e probatório, servindo como meio de prova para posse ou nomeação, mas não produz efeitos constitutivos.

Portanto, a expedição da certidão é um ato administrativo que declara uma situação preexistente, encaixando‑se na categoria de ato enunciativo.