Questão FC541937
No âmbito dos atos administrativos, a revogação é um dos instrumentos à disposição da Administração Pública para garantir a conformidade com o interesse público. Sobre a revogação
Atos Administrativos
OMNI · 2025
No âmbito dos atos administrativos, a revogação é um dos instrumentos à disposição da Administração Pública para garantir a conformidade com o interesse público. Sobre a revogação de atos administrativos, conforme a legislação brasileira, assinale a alternativa correta:
- A revogação ocorre quando o ato administrativo é declarado inválido devido aos vícios de legalidade, como ilegalidade ou desvio de finalidade.
- A revogação é aplicável apenas a atos administrativos discricionários, desde que não haja conveniência e oportunidade para a Administração Pública.
- A revogação pode ser realizada a qualquer tempo, independentemente de o ato administrativo ser vinculado ou discricionário.
- A revogação de atos administrativos é sempre precedida de processo administrativo, com ampla defesa e contraditório.
- A revogação é um ato vinculado, que depende de decisão judicial para ser efetivada.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Revogação é a retirada de um ato administrativo válido por motivos de mérito, fundada no reexame da conveniência e oportunidade da sua manutenção.
Aplica‑se apenas a atos discricionários, pois nesses existe margem de escolha do administrador; atos vinculados, por não comportarem juízo de mérito, não são revogáveis.
Trata‑se de ato administrativo unilateral e privativo da Administração; o Poder Judiciário não substitui o juízo de conveniência e oportunidade, atuando apenas para controlar a legalidade. A revogação deve respeitar limites jurídicos, como direitos adquiridos, atos já exauridos e a segurança jurídica.
Quando a revogação afeta direitos individuais, impõe‑se motivação e observância do contraditório e da ampla defesa.
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