Questão FC541949
Considerando a diferenciação entre atos administrativos vinculados e discricionários, analise assituações a seguir e assinale a alternativa INCORRETA.
Poderes e Deveres da Administração
FAFIPA · 2025
Considerando a diferenciação entre atos administrativos vinculados e discricionários, analise assituações a seguir e assinale a alternativa INCORRETA.
- A aposentadoria compulsória de servidor que completou a idade limite é ato vinculado, devendo ser concedida independentemente de decisão política ou conveniência administrativa.
- O lançamento de crédito tributário é ato discricionário, pois o fiscal pode avaliar, de acordo com o interesse público, se deve ou não realizar a constituição do crédito.
- A edição de decreto que declara de utilidade pública um imóvel para fins de desapropriação é ato discricionário, porque envolve juízo de conveniência e oportunidade da Administração.
- A concessão de licença para funcionamento de empresa é ato vinculado, pois o fiscal deve concedê-la sempre que o interessado preencher todos os requisitos legais exigidos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação de que o lançamento do crédito tributário seria ato discricionário está incorreta porque a atividade de constituição do crédito não depende de juízo de conveniência.
O Código Tributário Nacional, no Art. 142, define o lançamento como o procedimento administrativo para verificar o fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido e identificar o sujeito passivo. Essa descrição mostra tratar-se de ato técnico-jurídico voltado à aplicação da norma, não de escolha administrativa.
Por isso o lançamento é ato vinculado e sua prática é vinculada e obrigatória, cabendo responsabilização ao agente que omitir ou deixar de realizá‑lo, sendo vedada a decisão baseada em conveniência pessoal.
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