Assinale a alternativa que apresenta corretamente um exemplo do poder de polícia da Administração Pública:

Gabarito

A

Comentário do professor

Poder de polícia é a faculdade da Administração Pública de limitar ou condicionar o exercício de direitos individuais em prol do interesse público, especialmente para proteger a saúde, a segurança e o meio ambiente.

A interdição de um restaurante por falta de condições sanitárias é um exemplo típico, pois constitui uma medida administrativa que suspende temporariamente a atividade empresarial para evitar risco à saúde coletiva.

Trata‑se de ato de caráter preventivo e coercitivo, que visa ao bem‑estar coletivo e se funda em normas de higiene e vigilância sanitária. Deve obedecer à competência legal, à motivação e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, possibilitando ao administrado as providências para regularização e os meios de defesa administrativos e judiciais.