Um Analista Fiscal de Tributos constatou, em processo administrativo regularmente instaurado, que determinada empresa deixou de recolher tributos devidos e praticou infrações à leg

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa D está correta porque descreve o exercício do poder de polícia.

Poder de polícia é a atuação da Administração que limita, disciplina ou fiscaliza direitos, bens e atividades privadas em prol do interesse público, visando ordem, segurança e respeito às normas.

No âmbito tributário, essa atuação se traduz pela fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias e pela aplicação de sanções legais quando há infrações, como multas impostas a contribuintes.

Quando o Analista Fiscal de Tributos, em processo administrativo regularmente instaurado, constata falta de recolhimento e aplica multa prevista em lei, pratica ato concreto e coercitivo típico do poder de polícia.

Portanto, a imposição da penalidade configura exercício do poder de polícia, pois condiciona a atividade econômica ao cumprimento das normas tributárias.