Questão FC541961
A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público co
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2025
A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, é chamada de:
- Alvará de conduta.
- Correição pública.
- Ordem executória.
- Poder de polícia.
- Regulamento de atitude.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O enunciado descreve o Poder de polícia, que é a atividade administrativa destinada a limitar ou disciplinar direitos e liberdades privadas em razão do interesse público (segurança, higiene, ordem, costumes, mercado, tranquilidade, proteção da propriedade etc.).
Previsto conceitualmente no art. 78 do Código Tributário Nacional, o poder de polícia atua de forma preventiva e repressiva, impondo condições, exigindo autorizações e exercendo fiscalização e sanção administrativa para assegurar a coletividade.
Exemplos práticos são o licenciamento, o controle sanitário, a polícia de trânsito e a aplicação de multas ou embargos quando houver risco ao bem público. Esse poder deve obedecer aos princípios da legalidade e proporcionalidade.
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