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Questão FC541966

Os poderes administrativos são classificados da seguinte maneira: I. Poder Hierárquico: é o que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelece

Poderes e Deveres da Administração

NOSSO RUMO · 2025

Os poderes administrativos são classificados da seguinte maneira:

 

I. Poder Hierárquico: é o que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre o servidor do seu quadro de pessoal. Este poder tem como objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, além de agir como meio de responsabilização dos agentes ao impor-lhes o dever de obediência.

 

II. Poder Disciplinar: este poder é exercido no âmbito dos órgãos e serviços da Administração, é considerado como supremacia especial do Estado. Relacionado ao poder hierárquico, o poder disciplinar não se confunde com o mesmo, porque no uso do poder disciplinar, a Administração simplesmente controla o desempenho dessas funções e a conduta dos servidores.

 

III. Poder de Polícia: é o poder do chefe de executivo de explicar, de detalhar a lei para sua correta execução, ou ainda de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.

 

IV. Poder Regulamentar: considera-se poder regulamentar a atividade da administração pública que consiste em condicionar e restringir o exercício dos direitos individuais, tais como propriedade e a liberdade, em benefício do interesse público. Além de que são atributos do poder regulamentar: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

 

V. Poder Normativo: envolve a edição pela Administração Pública de atos com efeitos gerais e abstratos, como por exemplo, decretos regulamentares, instruções normativas, regimentos, resoluções e deliberações.

 

Está correto o que se apresenta em

  1. I, II, III, IV e V.
  2. I, II, III e IV, apenas.
  3. I, II e V, apenas.
  4. I, III, IV e V, apenas.
  5. I, IV e V, apenas.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

I. Poder Hierárquico: refere-se à organização interna da Administração, permitindo distribuir funções, estabelecer subordinação e rever atos dos subordinados. Seu objetivo é ordenar, coordenar, controlar e corrigir a atividade administrativa, garantindo o funcionamento harmonioso dos serviços e o dever de obediência dos agentes.

II. Poder Disciplinar: faculdade da Administração para apurar e punir infrações funcionais no âmbito interno. Tem por fim preservar a disciplina do serviço público, responsabilizar servidores por condutas ilegais ou inadequadas e proteger a regular prestação do serviço público.

V. Poder Normativo: abrange a edição de atos gerais e abstratos pela Administração para regular sua atuação e serviços, como instruções normativas, regimentos e resoluções. É a base jurídica de muitos atos administrativos voltados à organização e ao funcionamento interno.

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