Questão FC541970
É característica fundamental das entidades que compõem a chamada Administração Pública Indireta:
Organização Administrativa
VUNESP · 2025
É característica fundamental das entidades que compõem a chamada Administração Pública Indireta:
- o poder hierárquico exercido sobre elas pelos órgãos da Administração Pública Direta aos quais estão vinculadas.
- a existência de mandatos fixos e não coincidentes dos seus dirigentes, o que contribui para a sua independência.
- a autonomia patrimonial, financeira e orçamentária dessas entidades em relação aos órgãos que compõem a Administração Pública Direta.
- a sujeição ao regime de execução de dívidas por meio da expedição de precatórios, dada a impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade de seus bens.
- a predominância do regime jurídico de direito público em matéria de licitação e contratos, seleção de pessoal e política remuneratória.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Administração Pública Indireta reúne entidades com personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
A característica essencial é a autonomia patrimonial, financeira e orçamentária. Isso significa que essas entidades possuem patrimônio distinto do Estado, receitas próprias e competência para elaborar e executar seu orçamento, permitindo gestão financeira independente para atender às finalidades que lhes foram atribuídas.
Essa autonomia possibilita contratação, investimentos e manutenção de serviços com maior operacionalidade, preservando a separação jurídica entre órgão estatal e entidade indireta, embora sua atuação deva respeitar normas legais e mecanismos de controle.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em